Um tema recorrente relativo à disciplina das patentes refere...

O tema central da questão é o licenciamento compulsório de patentes, que é uma importante ferramenta no Direito da Propriedade Industrial. Este tema é regulado pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) no Brasil, especialmente em seus artigos 68 a 74.

O licenciamento compulsório ocorre quando o governo permite que terceiros usem uma patente sem o consentimento do titular, geralmente para proteger o interesse público. Um exemplo prático seria uma patente de medicamento essencial que não está sendo disponibilizado em quantidade suficiente para atender à demanda nacional.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa C: "será sempre concedido sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento."

Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 73 da Lei nº 9.279/96, a licença compulsória é sempre concedida sem exclusividade, o que significa que mais de um licenciado pode existir. Além disso, não é permitido o sublicenciamento, ou seja, o licenciado não pode transferir a licença a outra parte.

Alternativa A: "pressupõe, necessariamente, prova de conduta ilícita cometida pelo titular da patente, por exercer seus direitos de modo abusivo."

Esta alternativa está incorreta. Embora a conduta abusiva do titular possa ser uma razão para o licenciamento compulsório, não é necessário provar conduta ilícita. Existem outras condições, como a falta de exploração da patente no território nacional, que também podem justificar o licenciamento.

Alternativa B: "exige procedimento judicial prévio, garantindo-se ampla defesa e o contraditório ao titular da patente."

Incorreta. O licenciamento compulsório pode ser determinado por ato administrativo, sem necessidade de procedimento judicial prévio. O titular tem direito ao contraditório, mas isso ocorre em sede administrativa.

Alternativa D: "é obrigatório no caso de patentes de interesse nacional."

Esta alternativa é incorreta. O licenciamento compulsório não é automático ou obrigatório para todas as patentes de interesse nacional. A necessidade deve ser avaliada caso a caso.

Alternativa E: "será extinto no caso de ocorrer cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento autorizado a explorar a patente."

Incorreta. A licença compulsória não se extingue automaticamente nesses casos. A extinção do licenciamento compulsório ocorre em situações específicas previstas na legislação, como o não cumprimento das condições que justificaram sua concessão.

Em resumo, compreender o licenciamento compulsório exige atenção às condições específicas definidas na legislação, que visam equilibrar os direitos do titular da patente com o interesse público.

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        § 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:

        I - a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou

        II - a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado

b) Errada. O procedimento é administrativo.

c) Certa. Reproduçao de artigo.

d) Errada. A lei diz PODERÁ ser concedido, portanto, não é obrigatório.

e) Errada. É admitida a cessão, desde que  realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.

Propriedade industrial: invenção e modelo de utilidade por patente; marca e desenho industrial por registro.

Abraços