Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vin...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo |
Q1870984
Direito Constitucional
Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito
fundamental:
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