Sobre o direito de petição, de acordo com a Lei Complementa...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Provas:
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Q2394110
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o direito de petição, de acordo com a Lei
Complementar n.º 34/2011, se extingue em __________
anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda daqueles que
afetem interesse patrimonial, crédito e resultantes das
relações funcionais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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