Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando dec...

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Q2527988 Direito Ambiental
Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, exceto:
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