Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a pa...

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Q3048731 Legislação Federal
Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que
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