A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura políti...

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Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Engenheiro Civil | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Fonoaudiólogo | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Segurança do Trabalho |

Q2881423 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.

As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.

A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.

É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

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