A administração pública do Município de Alpestre se baseia e...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico
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FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q1695097
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre as quais, de acordo com a Lei Orgânica, estão as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código de Zoneamento.
II. Código de Parcelamento do solo.
III. Súmula para processo de doação.
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