Tem em curso, perante Promotoria de Investigação Criminal, ...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |
Q634132
Direito Processual Penal
Tem em curso, perante Promotoria de Investigação Criminal,
inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de
receptação qualificada (art. 180, §1º - pena: 03 a 08 anos de
reclusão e multa). Antes da denúncia, o Ministério Público
formula apenas requerimento de busca e apreensão,
encaminhando os autos ao juízo e solicitando que, após decisão,
sejam encaminhados para Delegacia para prosseguimento das
investigações. Ao analisar o pedido, o juiz defere o requerimento
ministerial de busca e apreensão e, ainda, decreta a prisão
preventiva do indiciado. De acordo com o Código de Processo
Penal, a decisão do juiz foi: