De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Tape...

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Q1323842 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Tapejara:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

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