Segundo a Lei n.º 12.608/2012, é vedada a aprovação de proj...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil |
Q2394130
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.608/2012, é vedada a aprovação de
projeto de loteamento e desmembramento em áreas de
risco definidas, no plano diretor ou em legislação dele
derivada, como