No que diz respeito ao ofendido e às suas prerrogativas no ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328479 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao ofendido e às suas prerrogativas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que poderá:

interpor recurso de apelação, ainda que não habilitado como assistente, quando o Ministério Público tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;

o juiz determinar o segredo de justiça em relação a dados e depoimentos constantes dos autos a respeito do ofendido para evitar sua exposição aos meios de comunicação;

se habilitar como assistente de acusação, no curso da investigação criminal, com a anuência prévia do Ministério Público;

requerer ao juiz a prisão temporária do investigado caso este ameace a sua integridade física durante a investigação criminal;

requisitar a instauração de inquérito policial e a realização de diligências investigatórias que deverão ser realizadas pela autoridade policial.

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