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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Provas: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 07: Engenharia Química, Química Industrial ou Química | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Médico - Área 01: Geral | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 09: Medicina Veterinária | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 08: Engenharia Mecânica ou Engenharia Mecatrônica | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Médico - Área 02: Patologia |

Q2635472 Direito Penal

Para o Superior Tribunal de Justiça, não será configurado crime de estupro de vulnerável se

inexistir conjunção carnal ou qualquer tipo de ato libidinoso.

houver o consentimento da vítima para a prática do ato.

a vítima já tiver experiência sexual anterior.

a vítima estiver em relacionamento amoroso com o agente.

o agente e a vítima forem inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato.

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