Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessár...

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• Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite:
• Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário que a parte alegue prejuízo.
• Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:
• QUANTO AO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO INQUÉRITO E/OU NO PROCESSO, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA
• No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do...