O atendimento ao público dos Serviços notariais e de registr...

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Q426374
Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,
Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q426374 Direito Notarial e Registral
O atendimento ao público dos Serviços notariais e de registro será, no mínimo, de:
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A presente questão exige conhecimento da "lei seca" em que o candidato deveria relembrar do artigo 4º, §2º da Lei 8935/1994 que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal. 
Dispõe o referido artigo em seu caput que os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
Em seguida, no parágrafo primeiro, que o serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
Em arremate, respondendo a questão, a lei determina que o atendimento ao público nas serventias extrajudiciais será de, no mínimo, de seis horas diárias.
GABARITO: LETRA C - SEIS HORAS DIÁRIAS



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Lei 8.935/94, Art. 4º, § 2º:

"O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias"

Lei nº 8.935/94

 

 Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

 

        § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

 

        § 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

 

 

 

 

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