Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o ...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilhéus - BA
Prova:
CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |
Q638052
Direito Administrativo
Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o
adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso
e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento,
arruamento, zoneamento urbano e rural, edificações, fixando
limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos
e às atividades industriais, comerciais e de prestação de
serviços, observadas as diretrizes da lei federal, exceto