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Q638056

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638056 Direito Tributário

A constituição, suspensão da exigibilidade, moratória, extinção e anistia do crédito tributário são disciplinadas

A

pelo Código Tributário Nacional, observadas as normas do Código Tributário Municipal.

B

pela Constituição Federal, observadas as normas do Código Tributário Nacional.

C

apenas pelo Código Tributário Municipal.

D

apenas pela Constituição Federal.

E

apenas pelo Código Tributário Nacional.

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