À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/S...

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Q2579098 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, julgue a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.


( ) O Código Tributário do Município e o Plano Diretor são temas reservados a Lei Complementar.

( ) A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

( ) Quanto à tramitação dos Projetos de Lei, quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo rejeitada no primeiro será sumariamente arquivada.


A sequência está correta em:

Alternativas