José ingressou como servidor do Município “X” em 1980, sem ...

Gabarito E

 

"SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A CONTROVÉRSIA NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS VERBAS POSTERIORES AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO". 
(RE 216330 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-033 DIVULG 17-02-2014)

 

Não confundir com o entendimento a seguir:

 

"À Justiça comum compete conhecer de pedido apresentado por trabalhador contratado sob o regime da CLT, mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salarias originadas no primeiro período".
(Rcl 25138 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,DJe-081 25-04-2018)

 

O caso narrado se refere ao seguinte: servidor, até com trânsito em julgado na Justiça do Trabalho, viu reconhecido seu direito ao recebimento de expurgos inflacionários. Ocorre que a Administração não paga essa diferença no que tange à remuneração posterior à instituição do regime estatutário, sob o argumento que essa verba já foi incorporada na transição:

 

 "É de se ver que a decisão da Justiça do Trabalho ora reclamada não se refere ao período em que o contrato de trabalho foi regido pela CLT, mas sim aos efeitos decorrentes da adequação da FUNASA à orientação do TCU" (trecho do voto do julgado).

 

Como se observa, a despeito de ter como origem remota o período celetista, o pleito é concernente a suposto direito adquirido (que é negado pelo STF) de manutençao de verba no período estatutário, razão pela qual a competência é da Justiça Comum.

 

Com efeito, entende o Pretório Excelso que os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho “ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário)” (RE nº 447.592/RS-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3/9/13)

 

Entende-se que se trata de sentença com a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que "Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração" (MS nº 25.777/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015).

Infelizmente a banca, além de cobrar um assunto polêmico na jurisprudência, adotou um entendimento anterior ao mais recente firmado pelo STF, já que antes havia precedente falando que deveria haver o ajuizamento de ações distintas em relação a cada vínculo (celetista e estatutário), e depois passou a ser adotado que o que importava para firmar a competência era o último vínculo do servidor no momento do ajuizamento da ação, vejamos os julgados:

 

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista. STF. Plenário. ARE 906491 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 01/10/2015 - repercussão geral (Info 839).

 

Reconhecido que o vínculo atual entre o servidor e a Administração Pública é estatutário, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista. STF. Plenário. Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/09/2016 (Info 840).

 

Fonte: Dizer o direito.

Do que aprendi sobre esse tema:

competência:

JUSTIÇA DO TRABALHO.

Servidor com ingresso sem prestar concurso antes da CF/88:

Objeto:

FGTS. (vide: STF CC7950/RN, info 839) prestações de natureza trabalhista (vide ARE906491/RG, Repercussão geral) período em que mantinha vínculo CLT antes da transposição. (vide ARE 1001075)

JUSTIÇA COMUM

Objeto:

reflexos de período anterior, desde que ao tempo da ação seja estatutário (vide RCL 8909/AgR/MG Info 840)

No meu ponto de vista, a alternativa  D também está correta. A alternativa E praticamente repete o que está na alternativa D.

 

Após o comentário da Júlia R., nem doi tanto errar marcando a letra A.