O artigo 13, §1o , da Lei Complementar no 95/1998 dispõe ...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PE
Prova:
FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |
Q680347
Legislação Estadual
O artigo 13, §1o
, da Lei Complementar no
95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação,
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa
consolidação de leis que a
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Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos:
(...)
II – a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;
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