A instituição judiciária autônoma que possui a responsabili...

Para resolver essa questão, precisamos entender o papel das instituições dentro do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Especificamente, a pergunta busca identificar qual instituição é responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Alternativa Correta: B - Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é a instituição judiciária autônoma responsável pela interpretação e aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Sua função é julgar casos contenciosos e emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção. Isso está estabelecido no artigo 62 da Convenção, que detalha a competência da Corte.

Por exemplo, se um Estado é acusado de violar direitos protegidos pela Convenção, a Corte pode ser chamada a interpretar esses direitos e determinar se houve violação.

Justificativa para as Alternativas Incorretas:

A - Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos: A Assembleia Geral é um órgão deliberativo e não tem competência para interpretar a Convenção. Sua função é mais política e administrativa dentro da OEA.

C - Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Embora a Comissão atue na promoção e proteção dos direitos humanos e possa apresentar casos à Corte, ela não tem poder para interpretar a Convenção de forma judicial. Sua principal função é monitorar a situação dos direitos humanos nos Estados-membros.

D - Suprema Corte dos Estados Americanos: Essa alternativa está incorreta, pois tal instituição não existe. Isso pode ser uma pegadinha, então é importante estar atento a nomes de instituições fictícias.

Para evitar pegadinhas, como a da alternativa D, é essencial conhecer bem as estruturas das organizações internacionais envolvidas na proteção dos direitos humanos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Art. 62.1 da referida lei.

ARTIGO 62 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.

art 62 1 :

todos estados partes pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação( confirmação) desta conversão ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, q competência da corte( 7 juízes) em todos os casos relativos a interpretação ou aplicação desta convenção.

Comissão Interamericana tem por objetivo principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos na região.

comissão - eleitos por 4 anos

corte- eleitos por 6 anos

Corte é autônoma

Comissão é pertencente à OEA

PCMG24