A Constituição Federal assegura a todos, independentemente d...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q2291453 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas:

As ações de mandado de injunção e mandado de segurança coletivo.

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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