A responsabilização civil (extracontratual) da Administração...

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Q1986072

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986072 Direito Administrativo

A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição, demanda a

prévia responsabilização subjetiva do agente causador do dano e a comprovação da culpa in elegendo.

comprovação da falha na prestação do serviço caracterizada pelo dolo e é excluída no caso de atuação culposa.

existência de nexo de causalidade, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

comprovação de inexistência de culpa concorrente da vítima, mantida a responsabilidade objetiva da Administração quando presente caso fortuito.

comprovação do dano, apenas, considerando a adoção da Teoria do Risco Integral a partir da Constituição de 1988.

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