A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a prot...

A questão aborda a Lei nº 12.651/2012, conhecida como o Novo Código Florestal, que se refere à inscrição obrigatória dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O tema central é a gestão ambiental no Brasil, especialmente a integração de informações sobre propriedades rurais para monitoramento e combate ao desmatamento.

De acordo com o artigo 29º da Lei nº 12.651/2012, a inscrição no CAR deve ser feita preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual. Isso se dá porque esses órgãos estão mais próximos das realidades locais e possuem maior capacidade de fiscalização direta.

Alternativa Correta:

B - No órgão ambiental municipal ou estadual.

Justificativa: Conforme o artigo 29º da lei, a inscrição no CAR deve ser realizada preferencialmente nos órgãos ambientais municipais ou estaduais, pois eles gerenciam a inscrição em nível local, facilitando a gestão e o controle das informações ambientais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - No Serviço Florestal Brasileiro.

Motivo da Incorreção: O Serviço Florestal Brasileiro participa do processo de gestão florestal, mas não é o órgão responsável pela inscrição direta no CAR.

C - No Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Motivo da Incorreção: Embora o IBAMA seja uma importante instituição de fiscalização ambiental, a inscrição no CAR não é feita diretamente por ele.

D - No Ministério do Meio Ambiente.

Motivo da Incorreção: O Ministério do Meio Ambiente coordena políticas ambientais, mas não realiza a inscrição no CAR diretamente.

E - No Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Motivo da Incorreção: O INCRA lida com a reforma agrária e a regularização fundiária, mas não é o órgão responsável pelo CAR.

Para resolver questões como esta, é essencial estar familiarizado com as funções específicas de cada órgão ambiental e a legislação pertinente. Uma dica é sempre buscar a relação entre o órgão e suas atribuições diretas conforme a lei.

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Letra B

Código Florestal

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão AMBIENTAL MUNICIPAL OU ESTADUAL, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:             

I - identificação do proprietário ou possuidor rural;

II - comprovação da propriedade ou posse;

III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.