Assinale a alternativa correta sobre a proteção da vegetaçã...

Para compreender a questão, precisamos focar na proteção da vegetação nativa, conforme o Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012. Essa legislação regula a preservação das áreas de vegetação nativa, definindo o que são áreas de preservação permanente (APPs) e como devem ser protegidas.

Vamos agora analisar cada alternativa:

Alternativa A: "Salvo quando a área pertencer ao poder público, a vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica."

Essa alternativa está incorreta. O Código Florestal não faz essa exceção. A obrigação de manter a vegetação em APPs se aplica independentemente de a área pertencer ao poder público ou privado.

Alternativa B: "É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, mesmo que isso represente baixo impacto ambiental."

Essa alternativa está incorreta. O acesso a APPs não é completamente vedado, especialmente em casos de baixo impacto ambiental, como trilhas e práticas controladas. O Código Florestal permite intervenções de baixo impacto.

Alternativa C: "Consideram-se área de preservação permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues."

Esta é a alternativa correta. De acordo com o Código Florestal, restingas são realmente consideradas APPs quando desempenham funções de fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, conforme descrito nos artigos da legislação.

Alternativa D: "A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, interesse social, baixo impacto ambiental ou para atender demandas com potencial impacto econômico."

Essa alternativa está incorreta. O Código Florestal não prevê a supressão de vegetação para atender demandas com potencial impacto econômico. As exceções permitidas são para utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

Alternativa E: "Caberá ao órgão ambiental competente definir as regras e os prazos para a regularização de intervenções ou supressões de vegetação nativa."

Essa alternativa está incorreta. Embora os órgãos ambientais tenham um papel na regulação, o Código Florestal estabelece regras específicas sobre a supressão de vegetação nativa, que não podem ser arbitrariamente definidas pelos órgãos competentes.

Para exemplificar, imagine uma área costeira com restingas. Essas formações vegetais são importantes para proteger o solo e os ecossistemas locais. O reconhecimento dessas áreas como APPs ajuda a garantir sua preservação e o equilíbrio ambiental.

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11 "itens" são consideradas APP

Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado

Gaba C

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Lei 12.651/2012

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

(...)

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; (C)

(...)

Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. (A)

(...)

Art. 8º. (...)

§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (D)

(...)

§4º Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei. (E)

(...)

Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. (B)