Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Dele...
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Q843792
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento
das funções institucionais e das atribuições da Polícia
Civil, incumbe-se, com exclusividade,