De acordo com a Lei que define os crimes de tortura, analis...

O crime de tortura, conforme a legislação brasileira, é caracterizado por sua natureza inafiançável. No entanto, diferentemente do que foi afirmado, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia, conforme estabelece o Artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Em relação à aplicação da lei em território estrangeiro, existe um equívoco comum. A Lei 9.455/97, que define os crimes de tortura, segue o princípio da extraterritorialidade, aplicando-se também a casos em que o crime ocorra fora do território nacional, seja quando a vítima for brasileira ou quando o agente estiver em local sob jurisdição brasileira.

Ademais, a legislação prevê um aumento de pena para os crimes de tortura quando estes são praticados contra determinados grupos vulneráveis, como crianças, gestantes, portadores de deficiência, adolescentes ou idosos acima dos 60 anos, ou ainda, em situações de sequestro.

Outro ponto relevante é que a condenação por crime de tortura acarreta graves consequências administrativas ao condenado, incluindo a perda do cargo, função ou emprego público, e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Por fim, é importante ressaltar que constitui crime de tortura o ato de submeter alguém, sob guarda, poder ou autoridade, com uso de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, com a finalidade de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

O gabarito correto da questão é a letra D, que corresponde às afirmativas III, IV e V.

l O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia. 

Errada.

Art. 5º, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

ll O disposto nesta lei aplica-se apenas quando de crime cometido em território nacional. Errada.

As disposições da Lei 9.455/97 aplicam-se quando o crime NÃO TENHA SIDO COMETIDO em território nacional, sendo a vítima brasileira OU; quando o crime NÃO TENHA SIDO COMETIDO em território nacional encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Estamos diante do princípio da extraterritorialidade. Por ele, aplicam-se as normas brasileiras a fatos ocorridos fora do país, mas isso é outra história que não irei me estender.

lll Quanto aos crimes de tortura aumenta-se a pena se o crime é cometido contra adolescente ou mediante sequestro. 

Correta.

Art. 1º, § 4º, inciso II e III, L. 9.455/97: Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

lV A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Correta.

Art. 1º, § 5º, L. 9.455/97: A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

V Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal. 

 Correta.

Art. 1º, inciso II, L. 9.455/97:  - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

AUMENTO DE PENA NA LEI DE TORTURA.

Agente Público - Se é cometido por agente público.

Sequestro - Se é cometido mediante sequestro.

+60 anos - Se é cometido EM pessoas idosas.

Deficiente - Se é cometido EM deficientes.

Gravida - Se é cometido EM grávidas.

Adolescente/Criança.

Aumentra - 1/6 a 1/3.

QUALIFICADORAS NA LEI DE TORTURA.

Lesão corporal Grave ou Gravíssima - Reclusão de 4 a 10 anos.

Morte - Reclusão de 8 a 16 anos.

Abraços! 

Tortura e crime de lavagem de dinheiro: pena em dobro

Organização criminosa: 8 anos

Abuso de autoridade: 3 anos

GABARITO D

I - O crime de tortura é inafiançável, insuscetível de graça e anistia, mas e prescritível.

II - Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a VÍTIMA BRASILEIRA ou encontrando-se o AGENTE em LOCAL SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA .

III - Art. 1º, § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3: II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos; 

IV - Art. 1º, 5º A condenação acarretará a PERDA do cargo, função ou emprego público E A INTERDIÇÃO para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (efeito automático)

V - Art. 1º Constitui crime de tortura:  II - [TORTURA CASTIGO/PUNITIVA/VINGATIVA/INTIMIDATÓRIA] SUBMETER alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Aumento de Pena para o crime de Tortura (DICA GÁS)

Deficientes

Idoso

Criança

Agente Público

Gestante

Adolescente

Sequestro