Com base nas medidas socioeducativas previstas no Estatuto ...

prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, por período não excedente a um ano e com jornada máxima de vinte horas semanais.

internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da reinserção social plena, normalidade e responsabilidade.

liberdade assistida obriga o comparecimento semanal do adolescente à instância responsável pelo acompanhamento da medida e será fixada pelo prazo máximo de 6 meses.

medida socioeducativa de semiliberdade não comporta prazo determinado e possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.