O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento ...

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Q2434022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do Estatuto existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores.


(Disponível em: http://www.adolescencia.org.br/site-pt-br/eca.)


Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

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