O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públic...

Alternativa Correta: D - observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme previsto na Constituição Federal. Este regime tem características específicas que o diferenciam do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tema Jurídico e Legislação Aplicável: O tema central é a estrutura do RPPS, que está regulada pela Constituição Federal, principalmente no artigo 40. Este artigo estabelece que o regime deve ser contributivo e observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D se refere ao requisito de que o RPPS deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Isto está de acordo com o inciso caput do artigo 40 da Constituição Federal, que menciona a necessidade de manter a sustentabilidade do sistema a longo prazo, garantindo que as contribuições e os benefícios estejam em equilíbrio.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - terá caráter contributivo, mas não solidário. O RPPS tem caráter contributivo e solidário, envolvendo contribuições dos servidores ativos, aposentados e também das entidades empregadoras, conforme o princípio da solidariedade previsto no artigo 40.

B - abrangerá, no que se refere à contribuição, apenas a União, e não os Estados-membros e Municípios. O RPPS é estabelecido para a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, conforme o artigo 40 da Constituição, o que torna esta afirmação incorreta.

C - contará com a contribuição de aposentados, mas não de pensionistas. A legislação permite a contribuição de aposentados e pensionistas em algumas situações, como quando o valor excede o teto do RGPS, conforme o artigo 40, §18. Portanto, a alternativa está incorreta.

E - terá caráter contributivo pela participação de fundos de previdência complementar. A previdência complementar é uma possibilidade adicional, mas não é um requisito do RPPS em si. O RPPS é contributivo independentemente de fundos complementares.

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Gabarito: Alternativa D

Fundamento constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           

acertei

alguém me explica o erro da E?