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Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Orientador Social |

Q1796797 Legislação Federal

(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Dentre os objetivos listados, É OBJETIVO do Sinapir:

Estabelecer cotas à igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

Institucionalizar planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Estabelecer vagas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

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