Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Educador Físico |
Q2554506
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento
da Lei nº 8.069/1990 — ECA e por receber denúncias de
casos de violação dos direitos da criança e do adolescente?