De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adoles...
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Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Inspetor de Alunos |
Q1851134
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão comunicados ao Conselho
Tutelar da localidade os seguintes casos:
I – castigo físico. II – homofobia.
III – tratamento degradante.