Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue...

O Conselho Tutelar não tem competência para lidar com processos de adoção ou questões diretamente relacionadas a eles. Essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, com participação do Ministério Público e outros órgãos competentes, como as Varas da Infância e Juventude. O Conselho Tutelar atua na proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas de proteção quando há violação desses direitos, mas não interfere em processos judiciais como a adoção.