O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a ...

GABARITO LETRA A

ATENÇÃO: o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:

“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”

Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

http://www.dizerodireito.com.br/2017/02/tribunal-de-justica-pode-exercer.html

Questão deveria ter sido anulada, menciona Lei Federal quando deveria ser Municipal.

Como bem dito Marcola, o enunciado faz menção a lei federal e não lei municipal, lei federal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o TJ.

errei porque me baseei também na questão da Lei federal

Município aprovar lei federal é f...