O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a ...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema do Controle de Constitucionalidade no contexto de uma lei municipal que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas.

Tema Central: A questão avalia o conhecimento sobre a competência legislativa dos entes federativos e os mecanismos de controle de constitucionalidade disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão fala sobre a criação de um imposto municipal sobre grandes fortunas e a intenção de um partido político de contestar a constitucionalidade dessa legislação. É importante lembrar que a competência para legislar sobre impostos no Brasil é dividida entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a Constituição Federal de 1988.

2. Justificação da Alternativa Correta (Alternativa A):

A alternativa correta é a A, que menciona a possibilidade de propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado, caso haja previsão na Constituição Estadual de Alagoas. De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem ter constituições próprias que prevejam o controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.

Além disso, se a decisão do Tribunal de Justiça contrariar a Constituição Federal, é possível interpor um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF).

3. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa sugere que o partido político poderia propor uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. No entanto, o STF não julga ADIs contra leis municipais. Ademais, a criação de impostos sobre grandes fortunas é competência exclusiva da União (art. 153, VII, da CF/88).

Alternativa C: Aqui, se propõe que o Prefeito municipal ajuize uma ação declaratória de constitucionalidade. No entanto, esse tipo de ação cabe apenas ao STF para questionar a constitucionalidade de leis federais, e não municipais.

Alternativa D: A ação popular não é um instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de uma lei. Além disso, a competência para julgar a inconstitucionalidade de uma lei municipal não é do Tribunal de Justiça do Estado no contexto de uma ação popular.

Alternativa E: Essa alternativa está incorreta ao afirmar que o STF não pode examinar a constitucionalidade de leis municipais. O STF pode analisar a constitucionalidade de leis municipais, mas apenas em casos específicos, como quando a lei municipal viola diretamente a Constituição Federal.

Dica para interpretação de questões: Sempre verifique a competência legislativa e os tipos de ações cabíveis no controle de constitucionalidade. Entenda as competências do STF e dos Tribunais de Justiça Estaduais para evitar erros comuns.

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GABARITO LETRA A

ATENÇÃO: o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:

“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”

Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

http://www.dizerodireito.com.br/2017/02/tribunal-de-justica-pode-exercer.html

Questão deveria ter sido anulada, menciona Lei Federal quando deveria ser Municipal.

Como bem dito Marcola, o enunciado faz menção a lei federal e não lei municipal, lei federal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o TJ.

errei porque me baseei também na questão da Lei federal

Município aprovar lei federal é f...