A Administração Federal compreende a Administração Direta, ...

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Q593631 Direito Administrativo

A Administração Federal compreende a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e a Administração Indireta, que compreende as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Baseado no tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

II. Quanto ao planejamento, a ação governamental obedecerá ao planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional.

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LETRA C - CORRETA


DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.


Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

  I - Planejamento.

  II - Coordenação.

  III - Descentralização.

  IV - Delegação de Competência.

  V - Contrôle.


Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional (...)

Não entendi foi nada kkkkkkkk

Decreto-Lei n. 200/67, definindo a organização da Administração Pública Federal, estabeleceu, em seu art. 6º e seguintes, os princípios básicos:

Princípio do planejamento: introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país, assegurando aos cidadãos o direito à prosperidade (art. 7º);

Princípio da coordenação: visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros (arts. 8º e 9º);

Princípio da descentralização administrativa: consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública (art. 10);

Princípio da delegação de competência: subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio (arts. 11 e 12);

Princípio do controle: exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência (arts. 13 e 14).

FONTE: Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 2018.p.145.

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

 I - Planejamento. MINEMONICO: COOR-DES-DE-CO-PLAN PENSE EM REMEDIO

 II - Coordenação.

 III - Descentralização.

 IV - Delegação de Competência.

 V - Contrôle.

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