O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguinte...

cumprimento das normas gerais da educação estadual; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

cumprimento das normas gerais da educação municipal; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Privado.

cumprimento das normas gerais da educação estadual; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Privado.