De acordo com as disposições legais acerca da aplicação de ...
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Q1122292
Enfermagem
De acordo com as disposições legais acerca da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos previstos em lei.
II. Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios.
III. Os recursos da União destinados a investimentos nas ações públicas de saúde terão sua programação realizada semestralmente.
Está correto apenas o que se afirma em:
De acordo com a legislação brasileira, para garantir a adequada prestação de serviços públicos de saúde, os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos previstos em lei. Essa determinação está prevista na Constituição Federal de 1988 e é conhecida como Emenda Constitucional nº 29. Além disso, os Planos Estaduais de Saúde devem explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos municípios. Logo, a resposta correta é a alternativa B - I e II. As afirmativas I e II estão corretas, enquanto a afirmativa III está incorreta, pois os recursos da União destinados a investimentos nas ações públicas de saúde têm sua programação realizada anualmente e não semestralmente.
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