De acordo com as disposições legais acerca da aplicação de ...

A alternativa correta é a B - I e II.

A questão aborda um tema essencial na legislação em saúde, que é a alocação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Conhecer essas disposições legais é fundamental para entender como o financiamento da saúde é organizado no Brasil. Vamos analisar cada uma das afirmativas para justificar por que a alternativa B é a correta:

I. Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos previstos em lei.

Esta afirmativa está correta. De acordo com a Emenda Constitucional nº 29, e posteriormente a Lei Complementar nº 141/2012, os Estados e o Distrito Federal são obrigados a aplicar pelo menos 12% de sua receita resultante de impostos no financiamento da saúde. Portanto, a afirmativa I está de acordo com a legislação vigente.

II. Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios.

A afirmativa II também está correta. Os Planos Estaduais de Saúde são instrumentos de planejamento que devem prever a alocação de recursos e garantir transparência na distribuição desses valores aos municípios. Isso está alinhado com o que estabelece a legislação sobre planejamento e financiamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

III. Os recursos da União destinados a investimentos nas ações públicas de saúde terão sua programação realizada semestralmente.

A afirmativa III é incorreta. A programação e execução orçamentária da União para a saúde ocorrem de forma anual, conforme as diretrizes definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A periodicidade semestral mencionada na afirmativa não está de acordo com a prática legal.

Assim, ao juntar as análises, apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que faz da alternativa B a escolha certa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

De acordo com a legislação brasileira, para garantir a adequada prestação de serviços públicos de saúde, os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos previstos em lei. Essa determinação está prevista na Constituição Federal de 1988 e é conhecida como Emenda Constitucional nº 29. Além disso, os Planos Estaduais de Saúde devem explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos municípios. Logo, a resposta correta é a alternativa B - I e II. As afirmativas I e II estão corretas, enquanto a afirmativa III está incorreta, pois os recursos da União destinados a investimentos nas ações públicas de saúde têm sua programação realizada anualmente e não semestralmente.