A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/...

Vamos analisar a questão com base na Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei estabelece diretrizes para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo que cada esfera de governo mantenha suas contas equilibradas, garantindo a transparência e o controle dos gastos públicos.

Alternativa correta: A - A afirmativa I está correta e a II está incorreta.

Agora, vamos entender o porquê:

I. Sobre o acompanhamento e a avaliação: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de fato previsto um Conselho de Gestão Fiscal para acompanhar de forma permanente a política e a operacionalidade da gestão fiscal. Este conselho é constituído por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, incluindo o Ministério Público e entidades técnicas representativas da sociedade. Assim, a afirmativa I está correta.

II. Sobre os títulos da dívida pública: A afirmativa II está incorreta. Os títulos da dívida pública podem sim ser oferecidos em caução para garantir empréstimos ou para outras transações previstas em lei. A lei não restringe essa prática, desde que os títulos estejam devidamente escriturados em um sistema centralizado de liquidação e custódia. Portanto, essa afirmação contraria as normas vigentes.

Vamos agora revisar as alternativas incorretas:

B - A afirmativa I está incorreta e a II está correta. Aqui vemos que a alternativa está incorreta, pois como explicado, a afirmativa I está certa e a II está errada.

C - As afirmativas I e II estão corretas. Esta alternativa está errada uma vez que a afirmativa II contém um erro conforme explicado.

D - As afirmativas I e II estão incorretas. Esta opção também está incorreta, já que a afirmativa I está correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LETRA A - CORRETA

Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade (...)

Art. 61.Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Justamente como diz os arts 61 e 67 da lei 101/00(Lei de Responsabilidade Fiscal).

GABARITO: LETRA A

I. CORRETA - . O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade

II. INCORRETA - Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, PODERÃO ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.