No controle administrativo, o meio utilizado para se express...

Trata-se de uma questão sobre controle da administração pública. A doutrina de Hely Lopes Meirelles apresenta os conceitos necessários para resolver a questão.

Vamos à análise das assertivas:

A) ERRADO. O pedido de reconsideração se refere à solicitação de reexame dirigida à mesma autoridades que praticou o ato. Em suma, busca-se invalidar ou modificar os termos de pretensões do requerente.

B) CORRETO. A reclamação é um meio de representar contra a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado. O direito de reclamar é amplo e se estende a toda pessoa física ou jurídica que se sentir lesada ou ameaçada de lesão pessoal ou patrimonial por atos ou fatos administrativos.

C) ERRADO. O recurso administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, refere-se ao conjunto de todos os meios possíveis e aptos a provocar o reexame do ato Administrativo, realizado pela própria administração pública.

D) ERRADO. A representação é uma denuncia formal e assinada a punho pelo denunciado que visa relatar irregularidades da administração, recorrente em casos de abuso de poder na prática dos atos Administrativos.

E) ERRADO. Meio de controle inerente ao poder Hierárquico. Tem como pressuposto o exercício de controle dos órgãos superiores sobre os inferiores, a fim de coordenar e orientar as atividades exercidas pelos atentos subordinados.

FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

GABARITO B

- RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA

Oposição expressa a um ato da Administração que afeta direitos ou interesses LEGÍTIMOS do administrado, isto é, trata-se portanto de um ato de impugnação que almeja a retirada da conduta administrativa transgressora.

Em regra, terá como prazo de 1 ano a contar da data do ato ou fato lesivo. Salvo, outro prazo fixado em lei. 

Reclamação Administrativa: esta modalidade de recurso administrativo tem como objetivo dar à oportunidade do cidadão questionar algum a realização de algum ato administrativo.

As reclamações administrativas, geralmente são julgadas por um órgão especifico da administração pública, criados com esta finalidade.

Muito utilizada como meio de questionar atos referentes a direitos funcionais de seus servidores.

FONTE: JURISWAY

LEMBRAR: Falou a Oposição? La vem Reclamação!

Nossa mt chato essas questões repetidas do TCE. Pra cada prova reaparecem as mesmas questões hahaha.

Reclamação: ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante.

Gab. B.