Assinale a alternativa INCORRETA.

Vamos analisar a questão de forma detalhada e entender por que a alternativa B é a incorreta.

Enunciado: Assinale a alternativa INCORRETA.

O tema central é a atuação da Defensoria Pública e a legislação relacionada a crianças e adolescentes, principalmente a partir da Lei Complementar nº 80/1994 e Lei Complementar nº 132/2009. O foco é entender a competência e os direitos de crianças e adolescentes. Vamos explorar cada alternativa:

A - A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes.

Correta. De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública tem a função de orientar, postular e defender, em todos os graus, os direitos dos necessitados, incluindo crianças e adolescentes em ações civis públicas. Essa função é confirmada pela Lei Complementar nº 80/1994.

B - A competência para processar e julgar processos que versem sobre direitos de crianças e adolescentes em unidade de acolhimento mantida por ente municipal é do juízo fazendário.

Incorreta. A competência para julgar questões relacionadas a direitos de crianças e adolescentes é da Vara da Infância e Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não do juízo fazendário. Este trata de questões fiscais e administrativas.

C - A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Correta. O ECA prevê essa proteção, garantindo que crianças e adolescentes tenham representação adequada em situações de conflito de interesse.

D - É dever do Estado assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 05 (cinco) anos de idade.

Correta. A Constituição Federal e o ECA estabelecem o direito à educação infantil para crianças até 5 anos, sendo responsabilidade do Estado assegurar esse direito.

E - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, preferencialmente em repartição especializada.

Correta. O ECA orienta que adolescentes apreendidos sejam encaminhados a autoridades competentes, preferencialmente em unidades especializadas para assegurar o tratamento adequado.

Em resumo, B é a alternativa incorreta por erro de competência, pois questões sobre direitos de crianças e adolescentes devem ser tratadas na Vara da Infância e Juventude.

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a)  CORRETA

LEI 7347/85 – LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

b)  INCORRETA

LEI 8069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

c)  CORRETA

ECA

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

d)  CORRETA

ECA

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

e)  CORRETA

ECA

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.