A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HUB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q1388390
Direito Processual Penal
A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu
como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos
humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.
Quando a mulher se encontra em situação de violência e requer a aplicação de medidas protetivas de urgência, o juiz pode, no prazo de 48 horas, determinar o seu afastamento do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Quando a mulher se encontra em situação de violência e requer a aplicação de medidas protetivas de urgência, o juiz pode, no prazo de 48 horas, determinar o seu afastamento do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.