Em relação a crime de sonegação fiscal, analise as assertiv...

Gabarito: E

Vamos analisar a questão: O tema central é o crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. A questão pede para identificar quais assertivas descrevem corretamente condutas tipificadas como sonegação fiscal.

Para resolver esta questão, é necessário ter conhecimento das ações que configuram sonegação fiscal conforme a legislação citada. Vamos examinar cada assertiva:

I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

Esta assertiva é correta. Conforme o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, prestar declaração falsa ou omitir informações com a intenção de evitar o pagamento de tributos é considerado sonegação fiscal.

II. Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

Esta assertiva também é correta. O artigo 1º, inciso II, da mesma lei, configura como crime inserir elementos inexatos ou omitir informações em documentos fiscais com o objetivo de evitar o pagamento de tributos.

III. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

Esta assertiva está correta. Alterar faturas e documentos mercantis com a intenção de fraude é uma forma de sonegação fiscal, conforme previsto no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/1990.

IV. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Esta assertiva é correta. Fornecer documentos falsos ou alterar despesas para deduzir tributos é uma conduta tipificada no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/1990.

Conclusão: Todas as assertivas (I, II, III e IV) descrevem condutas que configuram crime de sonegação fiscal conforme a Lei nº 8.137/1990. Portanto, a alternativa correta é a “E”.

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Lei 4729

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:

  I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

  II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

  III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

  IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

  V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal

Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

ipsis litteris do Artigo 1º da Lei em comento.

ipsis litteris kkkk

ipsis litteris, FAZ TEMPO QUE NAO ESCUTO ISSO

Resposta: alternativa E.

LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.

Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:      (Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969)

    I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

    II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

    III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

    IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4729.htm