Assinale a única opção correta no âmbito da repartiçã...

Gabarito Letra D

A) A competência não é privativa, mas sim EXCLUSIVA da união.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

B) Sem exceção.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos

C) A cooperação entre os entes da federação por meio de Lei Complementar Federal ocorre na competência comum
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

D) CERTO: Art. 25 § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Bons estudos

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

A. ERRADO.

Art. 21, CF. Compete à União:

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Trata-se de competência exclusiva, não privativa.

B. ERRADO.

Art. 19, CF. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - recusar fé aos documentos públicos.

Não há exceções no texto constitucional.

C. ERRADO.

Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A alternativa trocou competência comum por competência concorrente.  

D. CERTO.

Art. 25, CF. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E. ERRADO.

Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

GABARITO: ALTERNATIVA D.