Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestad...
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Q1655512
Legislação Estadual
Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do
Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade
terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do
cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 31 DE JANEIRO DE 1994.
Do Adicional de Assiduidade
Art. 108. Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15% (quinze por cento) com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso
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