Além da operação de equipamentos, a construção de instalaçõ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295907
Legislação Federal
Texto associado
O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação
ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades
por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do
petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito
desse decreto, julgue os itens que se seguem.
Além da operação de equipamentos, a construção de instalações para o exercício de qualquer atividade vinculada à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis é fiscalizada pela ANP.
lei 9478/97
Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
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