Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), j...

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Q1988145
Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988145 Legislação Federal

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 


A pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da sanção.  

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