Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  Royalt...

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Q1989575 Legislação Federal

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  


Royalties e pagamento pela ocupação ou retenção de área são participações governamentais obrigatórias sobre as quais dispõem os contratos de concessão.

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