Armando, servidor público no Município de Carangola, foi den...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Médico da ESF | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Farmacêutico |

Q3154803 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Armando, servidor público no Município de Carangola, foi denunciado por supostas irregularidades no serviço público. Diante das denúncias, foi realizada a sua devida apuração, seguindo todos os trâmites legais. Aberta a sindicância, ficaram comprovadas as irregularidades; e, ao final, aplicada a penalidade administrativa de sessenta dias de suspensão. De acordo com a Lei Municipal nº 2.933/1995, a penalidade administrativa aplicada a Armando foi:

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até trinta dias.

Legal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão até de sessenta dias.

Ilegal, pois a lei veda a aplicação da penalidade de suspensão como resultado da sindicância.

Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até quarenta e cinco dias.

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