A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para...
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Q1992223
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública.
De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada
pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento
básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:
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