No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crime...

Infrações disciplinares 
Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

A luz de algumas decisões do Supremo e STM o civil também comete crime militar próprio em caso de co-autoria, não apenas o militar, acredito ser essa a linha de raciocinio da banca.

No Exército pelo menos funciona assim:

Existem os crimes e as transgressões disciplinares.

Os crimes estão tipificados  no CPM

As trangressões ou Infrações estão regulamentadas no que chamamos de RDE (regulamento disciplinar do éxercito).


Se um militar venha a cometer um crime comum e por ventura venha a ser absolvido na esfera civil por falta de provas, nada impede que este venha ser punido por infração disciplinar  (administrativamente) pelo seu comandante em razão de sua conduta

Poderia ser um crime militar, mas ai pode aparecer que o referido militar estava sendo perseguido, hehe!

Uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias.

A absolvição criminal afasta a responsabilização administrativa quando ficar comprovada por:


a inexistência do fato 

negação a autoria

ERRADO.


Infrações disciplinares

        Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

Crime próprio militar: se opõe ao crime comum. Exige uma qualidade especial do agente militar, não pode ser praticado por qualquer militar. Ex.: violência contra inferior, omissão de eficiência da força.